ÁREAS DE ATUAÇÃO
DIREITO CIVIL 

 

O Direito Civil, como principal ramo do direito privado, esta presente nas relações jurídicas do dia a dia regulando as relações entre particulares, sejam pessoas jurídicas ou naturais (físicas) e, portanto, todos estamos sujeitos a este ramo do direito por englobar os direitos relativos a própria personalidade, obrigações e contratos, negócios jurídicos, propriedade, bens, família e sucessões.  Desta forma, estamos constantemente sujeitos a violar direitos de outrem ou ter os nossos violados, motivo pelo qual, mormente, necessitamos da defesa de tais direitos, o que melhor será feito na pessoa de um advogado qualificado.

 

DIREITO FAMÍLIA
 

O Direito de Família, embora tratado aqui em apartado, na verdade nada mais é que uma parte do Direito Civil. Trata-se da parte do Direito Civil que disciplina as relações familiares, sejam elas pelos laços sanguineos, seja pela afinidade, pelo casamento, adoção ou sócio afetiva. Assim, regula o casamentos, união estável, filiação originária, adotiva, sócio afetiva, bem como tutela e curatela. Por isso, merece a proteção do Estado e assistência de advogado.

 

DIREITO PENAL
 

O Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, como ramo do Direito Público, tem como objetivo proteger a sociedade e garantir os direitos relativos a incolumidade patrimonial pessoal, tanto na sua vida, quanto liberdade, honra e integridade física. Esta relacionado com os delitos e com as penas a serem aplicadas corretamente. Desta forma, não só visa punir, mais punir adequadamente para uma ressocialização e garantia dos direitos de quem sofre ou comete algum delito, resguardando de quaisquer abusos ou excessos do poder de punir do Estado. Motivo pelo qual é imprescindível o acompanhamento de advogado.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO
 

O Direito Tributário, também um dos ramos do Direito Público, tem como escopo definir as regras de como serão cobrados os tributos (impostos, taxas e contribuições de melhorias), bem como visa, também, resguardar os direitos dos contribuintes relativos a estas cobranças para que sejam cobradas de forma devida, não abusiva, e que o contribuinte não seja surpreendido com o fisco. Portanto, a assistência de advogado garante ao contribuinte a transparência e regularidade na cobrança, bem como assegura que possa se defender e evitar pagar indevidos ou ser restituído dos indevidos cobrados.

 

DIREITO TRABALHISTA
 

O Direito do Trabalho, ou Trabalhista, ou ainda Laboral constitui-se de um conjunto de normas atinentes a proteger as relações de trabalho, sejam elas de emprego ou não. Desta forma, resguarda o direito do empregador ou tomador de serviços e dos empregados ou prestadores de serviço. Com isso, tanto o trabalhador quanto o tomador de serviços, seja empregador ou um simples tomador avulso, necessita de advogado, tanto para uma boa orientação no dia a dia quanto nas rescisões em que geram divergências e acabam em litígios na justiça. Assim, antes de tomar uma decisão precipitada frente ao patrão, ao tomador de serviço, ao empregado ou prestador de serviço, para evitar dissabores, é conveniente consultar um advogado que possa orientar a tomar a decisão de forma correta e sem maiores problemas.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO 

O Direito Administrativo como ramo do Direito Público e de essencial importância no trato com o Estado. Nos dizeres do doutrinador e renomado mestre Hely Lopes de Meirelles, o Direito Administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Assim, qualquer atividade estatal esta calcada no Direito Administrativo, ainda que tenha que se sujeitar ao Direito Civil, no fundo manesce uma regularização pelo Direito Administrativo. Desta forma, esta presente em licitações, concursos, relações com os servidores públicos no dia a dia, contratos com administração pública, permissões, concessões, processos administrativos para obtenção ou manutenção de direitos. E como todos, pessoas jurídicas ou naturais (físicas), estamos sujeitos a relações com o Estado, seja contratando com ele, administrados por ele ou necessitando dele para realizar certas ações ou buscar determinados direitos, estamos em constante necessidade de efetuar alguma consulta, solicitar determinado documentos, pleitear direitos, ou seja, pedir, exigir ou transigir com o Estado. Desta forma, para melhor atendimento, resguardo dos direitos ou igualdade de condições, é de bom alvitre o acompanhamento de um advogado que saiba e atue na área para trilhar os bons os bons caminhos.

SINTESE
 

            Assim, observa-se que no trato cotidiano estamos todos sujeitos a necessidade de proteção jurídica, caso nosso direitos sejam violados, proteção esta que é prestada pelo Estado na pessoa do juiz, através do sistema judiciário. Contudo, não é tão simples que qualquer um possa exercer sozinho e desacompanhado. Para que possa obter sucesso e usufruir de uma boa qualidade do serviço judiciário ou das vias administrativas junto ao governo, sempre conveniente que seja bem acompanhado de um profissional da área.

            A Constituição Federal assim dispõe: "Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

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